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Microempreendedor individual e a aposentadoria por tempo de contribuição.

O microempreendedor é aquele que trabalha por conta própria e pode exercer cerca de 400 atividades sejam elas de serviços, comércio ou indústria.

Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI.

O MEI pode ter um funcionário registrado vinculado ao seu cadastro e paga uma taxa mínima mensal de R$ 50,90 para comercio e indústria de R$ 54,90 para serviços (2019).

Para se aposentar por idade como MEI precisa ter no mínimo 180 contribuições, ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição, e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, sendo que o valor de contribuição neste caso é de 5%.

Para ter direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição o MEI deve complementar o valor da contribuição mensal em 15% sobre o valor do salário mínimo nacional, acrescido de juros moratórios.



Para isso basta preencher esta guia GPS com o código 1910 de pagamento, que é o código referente a Contribuição Complementar do MEI. O cálculo desta diferença e a geração da guia para pagamento, somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

Caso o empreendedor queira se aposentar com mais de um salário mínimo nacional, poderá adquirir uma guia chamada GPS, encontrada em papelarias e livrarias.

Para isso deve preencher esta guia com o código 1007 de pagamento, que é o código referente ao Contribuinte Individual mensal e o valor que você deseja receber de aposentadoria.

O valor da contribuição complementar mensal é de 20% sobre a diferença entre o salário desejado e o salário mínimo nacional.

No caso de aposentadoria por invalidez, é necessário ter contribuído pelo período mínimo de 1 ano.

É importante que o microempreendedor se atente a estas diferenças de alíquotas para a aposentadoria por tempo de contribuição para que não seja surpreendido na hora de se aposentar.

Na maioria dos casos o MEI apenas paga a taxa mensal e não tem conhecimento de que ela não dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo prejudicado quando vai pedir sua aposentadoria no INSS.

 
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