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Medida provisória 871/2019 e a pensão por morte de menores de 16 anos

Nesta segunda-feira dia 21/01/19 o atual Presidente da República assinou medida provisória alterando alguns artigos da lei de benefícios, sob a justificativa de que as medidas estão sendo tomadas para combater a fraudes a Previdência Social.

As duas que iremos comentar aqui neste pequeno artigo são os prazos para requerer pensão por morte aos menores de 16 anos e o salário-maternidade.

O primeiro ponto que devemos deixar claro é que as medidas provisórias têm caráter emergencial e como podemos notar esta medida provisória não apresenta este requisito. Além disso, a justificativa de que a medida será para economizar milhões não é conivente com a postura do governo que perdoou bilhões em dívidas tributárias de grandes empresas.

Com relação aos prazos estipulados de 180 para requerer o salário- maternidade e  pensão por morte aos menores de 16 anos é uma total afronta aos direitos sociais, que vêm justamente para assegurar o mínimo necessário ao trabalhador e seus dependentes.

Especificamente aos menores de 16 anos o nosso Código Civil dispõe que contra menores não corre prescrição, justamente por que estes não tem conhecimento de seus direitos, sendo que a nova disposição instituindo prazo fere totalmente nossa própria legislação em vigor.

O que veremos é está discussão mais uma vez indo aos tribunais, por que há um confronto claro entre esta determinação da MP e a legislação civil, que dispõe que não há prazo aos menores de 16 anos.

Pensemos em uma criança que ficou sem os pais para os cuidados e, não sabe que tem direito a este benefício, ficará sem recebê-lo até que o tome, mas se passados 180 dias ficará sem receber os valores dos anos passados, apenas recebendo da data que requereu para frente. Parece totalmente absurdo, além de ilegal!

Outra justificativa da MP é a menor judicialização das demandas previdenciárias, porém com este tipo de determinação não haverá nenhuma diminuição, que é o que vem ocorrendo desde as revisões de aposentadorias por invalidezes e auxílios-doença, gerando maiores despesas aos tribunais.


 
 
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