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Covid 19 como doença ocupacional

Como fica meu emprego caso seja contaminado

O artigo 29 da Medida provisória nº 927/2020 dispõe que a contaminação pelo coronavírus não é considerado doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal.

É importante mencionar que é necessário comprovar o nexo causal para que uma doença seja considerada ocupacional, pois apenas em algumas doenças o nexo é presumido, sendo que a forma como disposto o artigo era o empregado quem teria de provar que a contaminação se deu no ambiente de trabalho.

Ocorre que tal prova é extremamente complexa e difícil, por que não tem como se precisar o momento exato da contaminação.

No dia 29/04/2020 o Supremo Tribunal Federal suspendeu em decisão liminar (que pode ser revista) de Ação Direta de Inconstitucionalidade o artigo que trazia tal disposição, por entender ilegal e ferir os direitos dos trabalhadores.

Ainda assim se terá imensa discussão no Judiciário ao reconhecer a Covid como doença ocupacional, pois como dito há grande dificuldade de precisar o momento da contaminação, o que gerará diversas demandas judiciais.

Claro que aqueles profissionais e trabalhadores que estão expostos em atividades essências e de risco biológico terão melhor chance de comprovar a contaminação dentro do ambiente de trabalho, mas mesmo assim caberá contraprova da empresa para descaracterizar a contaminação no ambiente de trabalho.

A comprovação da Covid como doença ocupacional traz consequências por que ao ser reconhecida, a empregadora terá de abrir o Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT e resguardar o direito a estabilidade do empregado por 12 meses.

Cabe dizer aqui que medidas provisórias, como a que trouxe esta disposição, tem validade de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sendo que deve ser convertido em lei para não perder a validade.

Além disso, como dito acima a decisão do STF foi tomada em sede de liminar, isto significa que no julgamento final da ação eles podem mudar de posicionamento.

Tais situações geram imensa insegurança jurídica, pois os empregados acometidos pela doença podem ingressar no Judiciário e no meio do curso de seu processo a posição do STF  ter sido alterada, dependendo o empregado fazer prova de sua contaminação.

O Judiciário em meio a pandemia está trabalhando em teletrabalho, porém está realizando poucas audiências e não está realizando perícias, assim levando-se em conta o prazo habitual para finalizar um processo trabalhista, aliado a situação vivida no país, o empregado mais uma vez fica exposto a sua própria sorte, já que até a finalização de seu processo as posições judiciais e legislativas podem mudar.
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